quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Prefeitura de Natal entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei da licitação do transporte público


No plenário da Câmara Municipal de Natal hoje o vereador Sandro Pimentel trouxe a informação que a Procuradoria Geral do Município entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto da lei da licitação do transporte público, que já havia sido aprovado e sancionado pelo próprio prefeito Carlos Eduardo. Segundo o parlamentar do PSOL os 11 pontos citados como argumento da inconstitucionalidade do projeto são, exatamente, as emendas apresentadas pelos vereadores.