Header Ads


Nova Lei de Migrações é aprovada pela Câmara dos Deputados


IMG_0471
O Projeto de Lei 2.516/15, que cria a Lei das Migrações, foi aprovado nessa terça-feira (6/12) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A nova lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para o emigrante.
Entre os princípios da Lei de Migrações está a garantia ao imigrante da condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde, educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social. Ao imigrante também será permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.