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Servidores do Estado farão ato na Assembleia pedindo que orçamento seja aprovado na sua forma original, como o Governo enviou

Amanhã (20), a partir das 8h, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN estará na Assembleia Legislativa do Estado para ocupar as galerias e acompanhar a votação do orçamento para 2017 que está previsto para ser votado nessa terça-feira.
A solicitação das entidades sindicais é pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que o orçamento 2017 conforme foi solicitado pelo  Executivo. Na justificativa das entidades sindicais, esta adequação representa uma redução significativa no orçamento que é repassado às estas instituições e contribui para uma melhoria da qualidade das finanças para o próximo ano.
O  art. 38 da LDO prevê que a despesa com pessoal será fixada a partir da folha de junho 2016 de cada Poder, acrescentando 7% (inflação e crescimento vegetativo).
Segundo o  art. 20 da LDO, o custeio e investimento repetem o mesmo índice do orçamento de 2016. Ou seja, o executivo encaminhou um projeto baseado na LDO e em cima de dados reais.
Contudo, a comissão de finanças da AL manteve um orçamento que foi construído com base numa ficção que foi o orçamento de 2016.
Em linhas gerais, o judiciário entra o ano com uma sobra de 84 milhões e o executivo entra com um déficit de 300.