Fachin extinguindo culpa de Collor
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou
inquérito instaurado contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) no âmbito
da Operação Lava Jato. O inquérito apurava acusações do ex-diretor da
área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, que apontou envolvimento
de Collor em esquema de corrupção de agentes públicos e lavagem de
dinheiro relacionado à BR Distribuidora.
Na avaliação de Fachin, à exceção das hipóteses em que o
procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de
inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da
punibilidade, “é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte
considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente
da análise das razões invocadas”.
“Trata-se de decorrência da atribuição
constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade
exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal
Federal”, ressaltou Fachin.
O senador é alvo de investigação em outros inquéritos que tramitam no
STF. Em um outro caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já
ofereceu denúncia contra o ex-presidente, acusado de ter recebido ao
menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a contratos
da BR Distribuidora.
