terça-feira, 4 de abril de 2017

Precatórios: TJRN vai premiar municípios adimplentes com Selo de Bom Pagador

O Tribunal de Justiça do RN, por meio de sua Divisão de Precatórios, vai lançar o Selo de Bom Pagador no próximo dia 4 de maio. A entrega vai ser feita a sete municípios potiguares devido a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores em relação ao pagamento de precatórios.
O selo é dado aos entes que tiverem, dentro do prazo e voluntariamente, liquidado suas obrigações judiciais no ano anterior, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de quitação com o pagamento de seus precatórios.
Aos devedores que autorizaram o pagamento por meio de débito automático, será conferida o Selo Diamante – também designado de “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios – Compromisso Total”. Estão incluídos nessa categoria os municípios de Mossoró, Parazinho e Serra Negra do Norte. Já os municípios de Parnamirim, Assú Água Nova e Vera Cruz vão receber o Selo Ouro.