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Recomendações do MPRN visam sanar irregularidades na rede de assistência social de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu três recomendações à Prefeitura de Parnamirim e à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando a reforma e equipamento adequados da sede do 1º Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município; a oferta do Serviço Especializado de Abordagem Social pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de forma continuada e programada – o que não estava ocorrendo; e que sejam disponibilizados ao Creas dois veículos com motorista para uso exclusivo.
A primeira recomendação foi emitida para garantir o que preconiza uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que diz que a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público. Na 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, tramita o inquérito civil nº 06.2016.00002272-3, que tem por objeto averiguar as deficiências da estrutura de funcionamento do 1º Conselho Tutelar do município.